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Projeto aumenta penas de crimes violentos ou sexuais praticados contra crianças e adolescentes?
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Projeto aumenta a transparência da execução orçamentária de transferências especiais
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Deputados podem votar duas propostas de socorro ao setor cultural
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Proposta dá prazo de cinco anos para Judiciário implantar juiz das garantias
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Projeto proíbe cobrança de ICMS sobre gastos com aquisição de selos de controle do IPI
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Há 4 anos
Proposta institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica
Nilson Bastian /Câmara dos Deputados Ramos: não é justo que o empreendedor pague o ônus de eventuais benefícios O Projeto de Lei 3412/21 cria a P...
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Projeto permite o acesso de animais de estimação em estabelecimentos abertos ao público
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Projeto proíbe exigência de certidão negativa para inscrição em editais de apoio emergencial à cultura
Marina Ramos/Câmara dos Deputados Gleisi Hoffmann assina a proposta junto com outros 27 deputados do PT O Projeto de Lei 3460/21 veda aos estados...
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Projeto insere apoio a esporte olímpico e paralímpico entre critérios de desempate em licitação
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Congresso promulga emenda constitucional que isenta templos religiosos alugados de IPTU
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