
Depois da leitura do ofício informando que o Poder Executivo quitou as antigas pendências com o Fundo dos Servidores Municipais, o plenário da Câmara de Vereadores aprovou, conjuntamente, dois Projetos de Lei (PL) que autorizam o município a abrir crédito especial por redução de dotações orçamentárias.
O PL nº 026/2022 prevê gastos de até R$ 159.444,93 para manutenção das atividades do Fundo de Aposentadoria do Servidor (reserva de contingência e reserva do RPPS). Já o PL nº 041/2022 permite despesa de até R$ 69.310,34 para manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Fazenda (construção de abrigo para passageiros).
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