O vice-líder da Minoria na Câmara dos Deputados José Guimarães (PT-CE) enviou ofício nesta quarta-feira (8) ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, solicitando a devolução ao governo da Medida Provisória 1068/21, que limita a ação de plataformas digitais no bloqueio de contas e retirada de conteúdos da rede.

Segundo Guimarães, a medida provisória não contém requisitos constitucionais de urgência e relevância. O petista também argumenta que a MP apresenta inconstitucionalidade formal. “Vejo com grande preocupação a edição de uma medida provisória para fragilizar os mecanismos dos provedores de aplicação para combater notícias falsas no Brasil”, afirmou.

O governo alega que o objetivo da medida provisória é “tornar mais claros os direitos e as garantias dos usuários de redes sociais que, no Brasil, já somam cerca de 150 milhões de pessoas”. A MP foi elaborada pela Secretaria Especial da Cultura, órgão do Ministério do Turismo, com a Presidência da República.