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O projeto, do deputado Vitor Hugo (PSL-GO), cria um Sistema Nacional Contraterrorista (SNC) para coordenar ações de inteligência para prevenir a formação de células terroristas no Brasil e treinar a atuação durante ou logo após um eventual atentado.
O Legislativo será responsável por analisar a Política Nacional Contraterrorista (PNC) antes de o presidente da República implementá-la.
A proposta sofre críticas porque protestos e movimentos sociais poderiam ser classificados como atos terroristas por causa da legislação.
Neste mês, especialistas ouvidos pela comissão alertaram para a possibilidade de o Brasil sofrer o repúdio de outros países caso a proposta seja aprovada. Segundo eles, o texto amplia o conceito de terrorismo em relação ao que é adotado internacionalmente.
Debatedores
Desta vez foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares, entre outros, a relatora especial para a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no combate ao terrorismo da Organização das Nações Unidas (ONU), Fionnuala Ní Aoláin, e o secretário de Planejamento e Gestão da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Carlos Afonso Gonçalves Gomes Coelho.
A audiência desta quinta foi proposta pelos deputados do Psol Fernanda Melchionna (Psol-RS), Talíria Petrone (Psol-RJ) e Glauber Braga (Psol-RJ). Segundo eles, a ONU enviou uma carta ao Itamaraty alertando que o Brasil poderá violar o direito internacional se o projeto for aprovado.
Os parlamentares dizem ainda que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão também pediu cautela sobre leis de combate ao terrorismo, e citam uma carta pública assinada por mais de 110 entidades da sociedade civil alertando para o risco de criminalização de lideranças sociais.
Roteiro de trabalho
A comissão foi instalada no final de junho e é presidida pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). De acordo com o plano de trabalho apresentado pelo relator, deputado Sanderson (PSL-RS), o parecer preliminar deve ser apresentado na última semana deste mês. A discussão e a votação do texto estão previstas para o início de setembro.
