Segunda, 26 de Julho de 2021 00:57
(55) 3551-1261
Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados

Proposta aprova acordo de cooperação aduaneira assinado entre Brasil e México

Texto assegura, pelo menos, 20% dos recursos do Pronampe a empresas controladas e dirigidas por mulheres

22/07/2021 13h45
Por: Radar Nacional Fonte: Agência Câmara de Notícias
Transporte de mercadorias no porto de Paranaguá (PR) - (Foto: Ivan Bueno/Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina)
Transporte de mercadorias no porto de Paranaguá (PR) - (Foto: Ivan Bueno/Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina)

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 216/21 aprova o acordo de cooperação aduaneira assinado em 2018 entre o Brasil e o México. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, foi enviado pelo Poder Executivo, por meio de mensagem.

O acordo tem o objetivo de garantir o cumprimento da legislação de exportação e importação por empresas e pessoas físicas que realizam negócios entre as duas nações, coibindo infrações como sonegação de impostos e comércio de mercadorias proibidas.

O texto disciplina as formas cooperação e de assistência, a troca de experiências entre as aduanas e o intercâmbio de informações sobre operações de comércio exterior, mediante pedido, como o valor correto das mercadorias, a classificação tarifárias e as medidas restritivas de exportação ou importação.

O Brasil possui acordo similar com outros países, como África do Sul, China, Estados Unidos, França e Índia.

Tramitação
Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Ele1 - Criar site de notícias