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A medida provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas esportivas e jogos online, conhecidas popularmente como bets, continuará em vigor por mais 60 dias. A prorrogação foi formalizada nesta quarta-feira (11), por meio de publicação no Diário Oficial da União, em ato assinado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
A decisão ocorre porque a medida ainda não foi analisada e votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Com a extensão do prazo, a MP poderá permanecer válida até 5 de março de 2027, considerando a suspensão da contagem durante o recesso parlamentar.
Na prática, a prorrogação não representa uma nova decisão de proibição, mas garante mais tempo para que os parlamentares discutam o assunto. Para que as restrições continuem em vigor de forma definitiva, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso dentro do prazo estabelecido. Caso contrário, a medida provisória perderá a validade e as apostas poderão voltar a ser permitidas, conforme as regras anteriormente aplicáveis.
Um dos principais pontos de atenção é o calendário político. Caso a proposta não seja votada ainda em 2026, a decisão poderá ficar para os parlamentares que assumirão seus mandatos em fevereiro de 2027.
A mudança é considerada relevante porque a composição do próximo Congresso terá maior presença de partidos de direita, com destaque para o Partido Liberal (PL), que ampliou sua representação e deverá contar com a maior bancada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Esse novo cenário poderá dificultar a articulação do governo para conseguir votos favoráveis à manutenção da proibição. Assim, a aprovação da medida dependerá das negociações entre o Executivo e as diferentes bancadas parlamentares.
A medida foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. Na justificativa apresentada pelo governo, a restrição busca ampliar a proteção dos consumidores, especialmente crianças e adolescentes, além de reduzir os impactos das apostas sobre a saúde e a estabilidade financeira das famílias.
O governo também argumenta que os mecanismos de fiscalização e controle existentes não seriam suficientes para enfrentar os problemas associados à expansão das plataformas de apostas.
Em pronunciamento realizado no último domingo (8), Lula voltou a defender o encerramento das atividades das bets no país. O presidente associou a proibição à proteção da renda familiar e ao fortalecimento do consumo no comércio e na indústria.
Apesar de ter tido sua tramitação em regime de urgência aprovada na segunda-feira (9), a medida ainda aguarda a instalação da comissão mista responsável pela análise inicial do texto.
Depois dessa etapa, a proposta precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para continuar produzindo efeitos após o prazo de validade.
A possibilidade de deixar a votação para 2027 preocupa integrantes do governo, que já trabalham para antecipar a análise de pautas consideradas prioritárias antes do encerramento do atual ano legislativo.
Além da tramitação no Congresso, a constitucionalidade da medida provisória está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF).
No domingo (8), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos judiciais relacionados às apostas online que tramitam nas instâncias inferiores, até que o Supremo analise a questão.
A decisão acrescenta mais um elemento à discussão, que envolve não apenas a continuidade das plataformas de apostas, mas também os limites legais da atuação do governo na regulamentação e na proibição desse mercado.
Por enquanto, as restrições estabelecidas pela medida provisória permanecem em vigor. O futuro das bets no Brasil dependerá dos próximos passos do Congresso Nacional e da análise que será realizada pelo Supremo Tribunal Federal.
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