O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão nacional dos processos judiciais que contestam a proibição das bets. A restrição às apostas foi estabelecida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por meio da Medida Provisória nº 1.394/2026.

A decisão atende a uma solicitação apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na noite de sexta-feira (6). O pedido apontou risco de insegurança jurídica diante de decisões divergentes sobre a aplicação da medida.

Suspensão aguarda julgamento no Supremo

Os processos permanecerão suspensos até que o STF julgue as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035, que questionam a validade da MP.

Ao fundamentar a determinação, Fux considerou que decisões em sentidos diferentes podem gerar insegurança jurídica. O ministro também mencionou os riscos sociais associados à eventual liberação da atividade.

PGR citou decisão que autorizou empresas a operar

Para justificar o pedido, Gonet mencionou uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que permitiu a retomada das operações das marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pela CDA Gaming.

O procurador-geral apresentou o caso como exemplo das divergências judiciais em torno da proibição.

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