O governo federal começou a enviar notificações aos microempreendedores individuais que estão dentro das regras para o perdão de dívidas tributárias federais. Os comunicados chegam pelo perfil oficial GovBR no WhatsApp e também pela Caixa Postal do aplicativo Gov.br.

A medida poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de MEIs e envolve mais de R$ 18,7 bilhões em débitos. O perdão abrange dívidas federais de titularidade da União existentes até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos, inclusive em situações de parcelamento ou cobrança judicial.

O cancelamento será automático a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de o microempreendedor solicitar o benefício. Para mantê-lo, entretanto, quem continuar enquadrado como MEI deverá permanecer em dia com as contribuições mensais durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da medida.

Com o início das notificações, aumenta também a necessidade de atenção contra possíveis golpes. A orientação é verificar se a mensagem recebida no WhatsApp parte da conta oficial GovBR, identificada pelo selo azul, e confirmar se o mesmo comunicado aparece na Caixa Postal do aplicativo Gov.br.

O governo não cobra taxas para liberar o perdão e não solicita pagamentos, transferências, senhas ou informações bancárias pelo WhatsApp. Mensagens que condicionem o benefício ao pagamento de algum valor devem ser tratadas com desconfiança.

O benefício é direcionado aos débitos federais abrangidos pela nova legislação e não representa o cancelamento automático de outras pendências, como tributos estaduais ou municipais.

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