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Projeto concede porte de arma a guarda prisional temporário

Entre os projetos em pauta está também o que autoriza as fábricas de vacinas veterinárias a produzirem vacinas contra a Covid-19

14/06/2021 19h05
Por: Radar Nacional Fonte: Agência Câmara de Notícias
Vitor Hugo: servidor temporário também é alvo de criminosos - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
Vitor Hugo: servidor temporário também é alvo de criminosos - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 1297/21 concede o porte de arma de fogo aos integrantes temporários do quadro de agentes e guardas prisionais dentro e fora de serviço, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva, sujeitos a formação funcional e a fiscalização e controle interno.

A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto do Desarmamento. Atualmente, a lei permite o porte de arma para os agentes e guardas prisionais efetivos.

O autor da matéria, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), argumenta que as contratações temporárias visam a suprir necessidade urgente da máquina pública e que, no caso do guarda prisional temporário, já existe entendimento jurídico de que ele pode portar arma.

“A proposição objetiva normatizar tal entendimento para garantir o porte do armamento ao profissional contratado em caráter temporário, uma vez que os riscos vinculados ao cargo não se limitam ao horário de trabalho. O servidor, mesmo tendo um vínculo precário com a administração pública, é considerado um alvo pelos criminosos”, defende Vitor Hugo.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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