O presidente Jair Bolsonaro disse na quinta-feira (20/05), durante sua live semanal nas redes sociais, que está negociando modificações no Projeto de Lei Complementar que altera a forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. A medida foi apresentada pelo Governo Federal, em fevereiro deste ano, e propõe unificar o percentual ou estabelecer um valor fixo nacional da alíquota do imposto, que é estadual. Na avaliação de Jair Bolsonaro, esta versão da proposta não tem chances de avançar no Legislativo. 

— Não tem como ir pra frente esse projeto. Aí conversei com o Arthur Lira [presidente da Câmara dos Deputados], de Alagoas, que é um aliado dos interesses nacionais, fiz uma nova proposta, ele já deve ter levado para o relator, para que o valor fixo não seja nacional — explicou o presidente. Na proposta enviada pelo Governo Federal, caberia ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) definir as alíquotas no ICMS sobre combustíveis, que deveriam ser uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto. 

O CONFAZ é formado por integrantes do Ministério da Economia, incluindo o titular da pasta, Paulo Guedes, e todos os secretários estaduais de Fazenda. Essas alíquotas também seriam, segundo dispõe o texto, ‘específicas, por unidade de medida adotada’, que pode ser quilo ou litro, por exemplo. 

Nova proposta:

Agora, o projeto deve ser alterado para manter a autonomia dos estados na definição do valor do ICMS, desde que seja estabelecido um valor ou percentual fixo. Atualmente, a cobrança do ICMS sobre combustíveis é feita diretamente sobre o valor na bomba, por meio de um cálculo médio sobre a flutuação dos preços que é atualizado a cada 15 dias.      

— Vamos supor que o Estado de Alagoas queira cobrar R$ 1,00 de ICMS sobre o diesel, e o Ceará queira cobrar R$ 2,00. Cada um vai decidir o seu ICMS. Qual a vantagem nisso? A previsibilidade — afirmou Jair Bolsonaro.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, que participou da live ao lado do presidente, também defendeu a mudança na forma de cobrança. — O imposto incide em cima de um valor de referência, que é avaliado a cada 15 dias. E esse valor de referência carrega tributos, por isso que existe a bitributação. Então, seria interessante ter um percentual fixo em cima do valor da refinaria. Essa é uma possibilidade — disse o ministro. 

Segundo Tarcísio Freitas, o Governo Federal também estuda outras alternativas, como a criação de um fundo de estabilização para ajudar a amortecer a oscilação dos preços ou aumento no tempo de atualização dos preços, para que seja a cada 30 ou 60 dias, e não de forma quinzenal. 

STF:

Jair Bolsonaro ainda disse que, caso o projeto não avance, poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer com que os estados estabeleçam valores ou percentuais fixos de cobrança do imposto.  

— A gente [pode] entrar com uma ação para obrigar os governadores, dar um prazo, para que cada um bote o valor fixo de cada imposto estadual e não continue como está aí — afirmou o presidente.

Além do diesel e da gasolina, o Projeto de Lei Complementar do Executivo Federal prevê que a nova forma de cálculo do ICMS deverá ser aplicada também para o álcool combustível; querosenes combustíveis; óleos combustíveis; coques, de petróleo e de minerais betuminosos; resíduos de óleos, de petróleo e de minerais betuminosos; óleos lubrificantes, de petróleo ou de minerais betuminosos; hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural que possam ser utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, de acordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP); biodiesel; gás natural combustível; e gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha.

Posição dos estados:

Na quarta-feira (19/05), em uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Lei Complementar, que está tramitando como PLP nº 16/2021, o representante do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ), Luiz Cláudio Gomes, reafirmou a posição contrária da entidade em relação à medida.

Para o COMSEFAZ, a discussão sobre os preços dos combustíveis deve ser feita dentro da reforma tributária. Segundo Luiz Cláudio Gomes, o PLP 16/2021 fere a autonomia dos estados e poderá gerar efeitos negativos para a população. — A eventual unificação do ICMS pela média praticada nos estados, como prevê o PLP 16, além de não resolver o problema da volatilidade do mercado, vai gerar aumento nos preços dos combustíveis em alguns estados, com impacto direto na inflação — salientou o representante do COMSEFAZ.

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