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Proposta isenta o 13º de imposto e de contribuição previdenciária

Constituição prevê gratificação natalina integral, afirma o autor do projeto

Por: Radar Nacional Fonte: Agência Câmara de Notícias

12/05/2021 às 12h30 Atualizada em 12/05/2021 às 14h59

Proposta isenta o 13º de imposto e de contribuição previdenciária — 13º salário é um direito trabalhista garantido pela Constituição Federal (Foto: Diones Roberto Becker)

O Projeto de Lei nº 635/2021 determina que o 13º salário ou gratificação natalina, será isento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e da contribuição previdenciária. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O 13º salário é um direito trabalhista garantido pela Constituição Federal (artigo 7º, inciso VIII).

— O mandamento constitucional tem por objetivo proporcionar a percepção da chamada gratificação natalina de forma integral, sem tributação ou descontos — afirma o autor da proposta, deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA).

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