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STF: Fisco não pode acionar MP antes de fim da análise administrativa

Decisão dos ministros foi por oito votos a um

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STF mantém prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa

Placar foi de 6 a 4 pela manutenção do prazo

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App Maria da Penha Virtual chega a todo o estado do Rio de Janeiro

Vítima de violência pode pedir medida protetiva sem sair de casa

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Rio: advogados poderão acessar processos do TJ por aplicativo

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Lewandowski toma posse como ministro do TSE

Ministro ocupará o lugar deixado por Luís Roberto Barroso

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CNJ inaugura Ouvidoria Nacional da Mulher

Cidadão terá espaço para denúncias sobre processos judiciais

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STF autoriza extradição de acusado de chefiar máfia italiana

Na Itália, Morabito foi condenado a mais de cem anos de prisão

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Supremo mantém Fundo Eleitoral de R$ 4,9 bilhões

Por 9 votos a 2, maioria seguiu voto do ministro Nunes Marques

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Janela partidária fica aberta de hoje a 1º de abril

Janela se abre em todo ano eleitoral, seis meses antes do pleito

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Lewandowski suspende andamento de última ação penal contra Lula

Caso envolve a compra de 36 caças Grippen pelo Ministério da Defesa

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Agência Brasil explica como regularizar o título de eleitor

A partir de 4 de maio, cadastro eleitoral será fechado

Justiça Há 5 anos

Telegram cumpre ordem do STF, bloqueia contas e evita sair do ar

TST tenta oficiar rede para que coopere no combate à desinformação

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Telegram tem que bloquear perfis ou sair do ar por 48h, decide Moraes

Ministro estipula multa de R$ 100 mil por dia por descumprimento

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Liminar suspende intervenção da prefeitura do Rio sobre BRT

Sistema estava sob intervenção da prefeitura desde março de 2021

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