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Lei define regras para escolha de foro da ação judicial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a Lei 14.879/24 , que estabelece que a escolha do foro (tribunal) da ação judicial civi...
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Grupo de trabalho da Câmara discute tributação de clubes de futebol
Deputados também vão debater redução de impostos prevista na reforma para algumas atividades
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Comissão discute tratamento na rede pública de pacientes com TDAH
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promove nesta quinta-feira (6) audiência pública sobre o tratamento de pacientes com Transtorno de Défi...
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Comissão debate o fim da exigência de bulas impressas de medicamentos
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados debate nesta quinta-feira (6), às 10 horas, o fim da exigência de bulas impressas de med...
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Audiência discute manutenção de pisos constitucionais de saúde e educação
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Comissão aprova projeto que garante tempo extra para pessoa com autismo em provas de concurso
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Medida provisória limita compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins
Créditos do regime de não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente poderão ser usados para compensar estes tributos
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Lei cria política nacional de cuidado para as pessoas com Alzheimer
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a Lei 14.878/24 , que institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com D...
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Há 2 anos
Comissão aprova projeto que cria o Cadastro Nacional Único de Veículos Apreendidos
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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Há 2 anos
Comissão aprova proposta que atualiza legislação da radiodifusão
O texto poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário
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Nova lei cria selos para atestar cultivo sustentável do cacau
Norma surgiu de projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados
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Saúde mental dos profissionais de segurança pública é tema de debate nesta quarta
Debate é promovido pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados
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Comissão da Câmara discute desafios do setor de distribuição de energia elétrica
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (5) os desafios do setor de distribuição de energia elétr...
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Há 2 anos
Entra em vigor lei sobre limitação para compensação tributária
Limites valem apenas para créditos acima de R$ 10 milhões
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Câmara aprova regras para securitização da dívida ativa da União, de estados e municípios
Projeto segue para sanção presidencial
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