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Projeto obriga plataformas digitais a repartir receita publicitária com mídia tradicional
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Câmara conclui votação de proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa
Texto limita punição a condutas dolosas, ou seja, quando houve intenção de lesar os cofres públicos
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Há 5 anos
Proposta cria benefício para órfãos em razão da pandemia de Covid-19
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