A apresentação e justificativas da conveniência da Concessão Comum para Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Coronel Bicaco, bem como, oportunizar a participação popular, em atendimento à Lei de Licitações e do Marco Regulatório do Saneamento, foi a pauta da audiência pública promovida pela Administração Municipal na manhã da quinta-feira (25/1), na Câmara de Vereadores.

A partir da publicação da Lei Municipal nº 4.923, em setembro do ano passado, Coronel Bicaco vem desenvolvendo o processo de exercício da titularidade dos serviços de saneamento básico, compreendendo captação, tratamento e distribuição de água, bem como, coleta e tratamento de esgoto sanitário.

A audiência pública teve a presença do prefeito Jurandir da Silva; do vice-prefeito, Arleu Valadar; da promotora de Justiça, Miriam Alves de Souza; do procurador municipal, Stefano Vinicius Dapper; secretários municipais; edis; servidores públicos e populares.

O secretário municipal de Planejamento, José Adelar Milczarek, presidiu a audiência pública e sintetizou alguns itens do processo, trazendo para a apresentação e discussão, etapas que geram interesse e que afetarão diretamente a população, em especial, os tipos de obras e intervenções, os prazos de execução e o início da cobrança pelos serviços, assim como os seus respectivos valores. Todos esses estudos estão à disposição para consulta dos interessados, na página do município na internet.

Na sequência, o advogado Mateus Klein explanou sobre a modelagem jurídica, técnica e econômica do projeto de concessão do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Segundo ele, a proposta é na modalidade comum, ou seja, o sistema é sustentado pelas tarifas pagas por usuários e não haverá aporte de recursos públicos para o funcionamento dos serviços.

O advogado ainda detalhou as etapas do certame de licitação e as exigências para as empresas interessadas. — É importante dizer que o critério será a menor tarifa. Isso significa que os beneficiados serão os próprios usuários — afirmou Mateus Klein.

Em sua manifestação, o engenheiro civil Tiago Luís Gomes revelou que o diagnóstico inicial mostrou que é satisfatório o abastecimento de água, sendo, no momento, desnecessária a ampliação do número de poços. Entretanto, frisou que é indispensável aumentar a capacidade de armazenamento de água.

O engenheiro civil citou também algumas ações a serem executadas, como o melhoramento da condução da água desde os poços até os reservatórios e a substituição de hidrômetros nas residências.
Quanto ao esgotamento sanitário, considerando que inexiste um sistema operante, serão exigidos volumosos investimentos, que devem alcançar os R$ 30 milhões. Neste sentido, foi apresentado um resumo das obras necessárias, seu cronograma de implantação e a modelagem tarifária dos serviços, que partem de valores ligeiramente inferiores aos praticados pela CORSAN, onde, no processo de concessão, estima-se uma redução considerável destes valores.

Durante a audiência pública, o prefeito Jurandir da Silva ressaltou que várias empresas já demonstraram interesse no projeto de concessão. — Temos a expectativa que de três a cinco empresas participarão da licitação — reiterou o prefeito. — Entendemos que são necessários o debate e a construção de soluções que favoreçam nossa população, pois falamos de uma concessão de 35 anos — acrescentou Jurandir da Silva.

O prefeito ressaltou também, que poderá haver um momento de transição dos serviços com a empresa que vencer a concessão. Até lá, a AEGEA/CORSAN permanece na execução dos serviços, em caráter precário, e ainda que não tenha a obrigação de realizar novos investimentos, deve manter a excelência dos serviços, respondendo por eventuais omissões ou prejuízos a terceiros.

CONSULTA PÚBLICA:
Está disponível na página oficial do município na internet, até o próximo dia 15 a Consulta Pública visando colher sugestões e contribuições ao projeto de Concessão Comum de Prestação do Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.