O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (17) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 37/2021, do Poder Executivo, que abre crédito suplementar de R$ 15 milhões para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os recursos serão transferidos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria teve parecer favorável do relator, senador Carlos Fávaro (PSD-MT).

Segundo a exposição de motivos do projeto, o funcionamento do STJ não será afetado, já que houve redução de demandas neste ano, como reflexo dos efeitos da pandemia de Covid-19.

O crédito será utilizado para financiar políticas nacionais, como incentivo à participação institucional feminina; enfrentamento à violência contra as mulheres; monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde; promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade; e atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.

Essas políticas estão incluídas na Estratégia Nacional do Poder Judiciário, que visa ao seu fortalecimento e ao da cidadania.

Relatório

Em seu parecer favorável, Carlos Fávaro ressalta que a proposta não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites das despesas primárias estabelecidos para o ano em curso, “estando em conformidade com o Plano Plurianual 2020-2023 (Lei nº 13.971, de 2019), a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (Lei nº 14.116, de 2020), a Lei Orçamentária Anual para 2021 (Lei nº 14.144, de 2021) e a Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Com informações da Agência Câmara de Notícias