Por unanimidade, na sessão ordinária de segunda-feira (20/10), o plenário da Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 077/2025. O texto, encaminhado pelo Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.403/2000 que estabelece critérios para execução de atividade industrial, comercial ou de prestação de serviços em Coronel Bicaco.

O PL fixa novos horários de funcionamento para determinados segmentos comerciais no perímetro urbano, e ainda possui ressalvas quanto à emissão de ruídos em prédios mistos, nos quais existam unidades destinadas a atividade industrial, comercial ou de prestação de serviço, bem como unidades residenciais multifamiliares.

O Poder Executivo afirmou na justificativa que a legislação do Código de Meio Ambiente e de Posturas estava defasada no que se refere às necessidades dos comerciantes bicaquenses, especialmente em relação aos períodos de funcionamento muito restritivos, o que causava prejuízos para a economia local e transtornos no cotidiano dos moradores.

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