Os edis de Coronel Bicaco aprovaram, por unanimidade, a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD). O Projeto de Lei nº 074/2025, que tratava do CMDPD, foi apreciado na sessão ordinária de segunda-feira (6/10).

O órgão colegiado terá o dever de assessorar, deliberar e controlar as ações de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal.

A diretoria do conselho será formada por oito membros titulares e oito suplentes. Os indicados representarão órgãos governamentais e a sociedade civil. O mandato é de dois anos. Após a instalação do CMDPD, a diretoria escolhida irá elaborar o regimento interno dentro do prazo de 60 dias.

O atendimento dos direitos das pessoas com deficiência em Coronel Bicaco ocorrerá através de Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização e outros, assegurando o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária conforme preconiza a convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre as pessoas com deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Para subsidiar as despesas, serviços, programas e projetos de ações assistenciais às pessoas com deficiência será instituído o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.

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