A Prefeitura de Tenente Portela está alertando os contribuintes que são isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre a obrigatoriedade de renovação do benefício. 

O prazo final para a realização do pedido é 30 de novembro de 2025.

Prazo e Exigência Legal

A renovação é uma exigência anual e crucial para garantir a manutenção da isenção no exercício de 2026.

A medida está fundamentada no artigo 157 do Código Tributário Municipal, que determina que o contribuinte beneficiado deve comprovar, por meio de documentação hábil, que ainda atende às condições necessárias para usufruir da isenção. 

O não cumprimento do prazo resultará no cancelamento automático do benefício.

Para esclarecimentos ou orientações sobre o processo de renovação, os contribuintes podem entrar em contato com o setor responsável da Prefeitura através do WhatsApp (55) 99947-8200.

Contribuintes isentos do IPTU devem renovar o benefício até 30 de novembro de 2025 em Tenente Portela.