O plenário da Câmara de Vereadores aprovou, de maneira unânime, na sessão ordinária de segunda-feira (16/6), o texto que determina alterações na Lei Municipal nº 4.927/2023, que trata dos serviços de saneamento básico de água e esgoto, nos termos da legislação federal.

Conforme a justificativa apresentada no Projeto de Lei nº 045/2025, a análise das condições técnicas, operacionais e financeiras revelaram a necessidade de modificações na Lei Municipal nº 4.927/2023 para possibilitar a assinatura de aditivo com a CORSAN/AEGEA. Também é ressaltado que dentro dos critérios estabelecidos na Lei Estadual nº 15.708/2021, a concessionária encaminhou proposta satisfatória ao Município.

A assinatura do aditivo é considerada fundamental para a continuidade dos serviços de abastecimento de água potável e tratamento de esgoto sanitário na área urbana.

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