A presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputada Caroline de Toni (PL-SC), informou que a análise do ofício ( CMC 1/24 ) do Supremo Tribunal Federal (STF) comunicando a prisão do deputado Chiquinho Brazão (RJ) seguirá literalmente o Regimento Interno da Casa. A decisão foi acertada com os coordenadores de bancada no colegiado.

“O trâmite na CCJ seguirá o que estabelece o regimento interno, sendo prevista a opção do deputado ou do seu representante legal se manifestar por até 20 minutos após a leitura do parecer e após a réplica do relator”, detalhou Caroline de Toni.

Ela ressaltou ainda que o Regimento Interno assegura aos parlamentares o direito de pedir vista do parecer, o que adiaria a análise da prisão de Chiquinho Brazão por, no mínimo, duas sessões do Plenário.

Na prática, a decisão final sobre o caso seria adiada para o dia 9 de abril, já que na próxima semana, por conta da janela partidária – período que permite aos parlamentares trocar de partido –, não deve haver sessões no Plenário da Câmara.

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