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Projeto prevê renegociação de dívidas do Fies até 2024 e novas rodadas a cada dois anos
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Projeto exige normas da ABNT para iluminação externa em locais públicos
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Texto altera a Lei Maria da Penha para dar prioridade máxima à proteção de mulheres em perigo iminente
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Projeto dobra tempo de serviço contabilizável por policiais e bombeiros militares
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Proposta obriga unidade do SUS a aceitar exame feito na rede privada
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Projeto cria cadastro nacional para pacientes com doenças raras
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Projeto obriga detalhar composição do preço dos combustíveis na nota fiscal
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