O presidente da Assembleia Legislativa (AL/RS), deputado Gabriel Souza (MDB), assinou na quarta-feira (17/03), o Decreto Legislativo nº 01/2021 que reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública em 101 municípios do Rio Grande do Sul, entre eles, Chiapetta, Crissiumal, Miraguaí, Redentora e Santo Augusto, situados na Região Celeiro.

— Recebi do presidente da FAMURS, o pedido de prorrogação para assegurar benefícios legais aos municípios. Paralelamente, seguimos em busca da compra da vacina para propiciar a retomada das atividades em todo o Estado — destacou Gabriel Souza. 

Em 2020, a Assembleia Legislativa apreciou decretos reconhecendo a calamidade pública das cidades gaúchas. A medida é tomada quando a ação do poder público municipal e estadual fica comprometida por razão de força maior, como é o caso da pandemia causada pelo novo coronavírus.

PDL nº 01/2021:

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) reconhece, exclusivamente para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul. A medida está vinculada à dispensa do atingimento dos resultados fiscais previstos em lei e à limitação de empenho também previsto em lei, ‘para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pela Covid-19 (novo coronavírus), conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2021, em todos os casos, ainda que outra tenha sido prevista’.

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