A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece o marco legal das atividades de captura e armazenamento de dióxido de carbono (CCS, na sigla em inglês) em reservatórios geológicos (PL 1425/22).

A estocagem do gás evita que ele seja lançado na atmosfera. O dióxido de carbono (CO²) é um dos principais responsáveis pelo efeito estufa e tem como principal fonte a atividade industrial.

O projeto tem origem no Senado, onde já foi aprovado. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), que apresentou apenas uma emenda para deixar sua redação mais clara, sem mudar o mérito.

Benefícios
Na avaliação de Castro, o PL 1425/22 pode posicionar o Brasil na vanguarda da exportação de créditos de carbono e de combustíveis limpos. Além de trazer benefícios econômicos.

“Os dados disponíveis permitem estimar que o Brasil tem o potencial de capturar mais de 190 milhões de toneladas de CO² de várias fontes industriais e do setor de energia”, disse.

“Nossas formações geológicas estáveis e a grande extensão territorial sugerem uma capacidade imensa para o armazenamento subterrâneo”, declarou. Ele lembrou que vários países desenvolvidos já aprovaram legislação nesse sentido.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda vai passar por outras três comissões: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Pontos principais
O PL 1425/22 prevê que as atividades de armazenamento serão exercidas através de outorga do Poder Executivo. A concessão terá prazo de 30 anos, prorrogável por igual período. O texto também estabelece:

• o armazenamento permanente do gás deve ocorrer em subsolo nacional (bacias sedimentares territoriais ou no mar);
• o Poder Executivo divulgará a relação dos reservatórios passíveis de outorga;
• a fiscalização da atividade caberá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
• será permitido o acesso de terceiros à infraestrutura de transporte do gás.

Em relação ao operador (empresa que vai executar a atividade de CCS), a proposta prevê:

• o operador será escolhido em processo de chamamento público;
• ele deve manter inventário do CO² injetado durante o período da outorga;
• o operador será responsável por eventuais danos ambientais, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos consorciados;
• o monitoramento do depósito permanecerá por até 40 anos após o término da atividade, podendo ser executado por empresa especialmente contratada para isso.
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