A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga os órgãos de segurança pública a publicarem mensalmente dados relativos a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Todos os meses as secretarias de Segurança Pública dos estados e do Distrito Federal deverão ainda remeter informações para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Atualmente, esse compartilhamento é facultativo.

Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o Projeto de Lei 4973/20 , da ex-senadora Rose de Freitas (ES). “A ideia permitirá políticas públicas mais assertivas contra esses delitos”, disse o relator.

O texto altera a Lei Maria da Penha e aproveita a versão original já aprovada pelo Senado. Pelo substitutivo, as estatísticas deverão apresentar informações sobre os casos de violência doméstica e familiar praticados contra as mulheres grávidas.

Tramitação
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou um outro substitutivo. Agora, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois seguirá para o Plenário.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Câmara Há 1 dia

Hugo Motta critica interferência judicial na atividade do Poder Legislativo

Em nota oficial, presidente da Câmara defende legalidade de emendas e o trabalho de assessores da Casa

Câmara Há 2 dias

Câmara pode votar projeto que regulamenta uso de câmeras de reconhecimento facial

Proposta é um dos itens da pauta do Plenário, que terá sessões a partir de terça-feira

Câmara Há 2 dias

Proposta vincula seguro-defeso ao período real de proibição da pesca

O Projeto de Lei 806/26 determina que o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal seja pago durante todo o período de paralisação da pesca para prese...

Câmara Há 2 dias

Comissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias

Proposta regulamenta situações em que a produção se estende por mais de um município

Câmara Há 2 dias

Projeto isenta profissionais de segurança pública do Imposto de Renda

Medida beneficia policiais e bombeiros; impacto financeiro será compensado com tributação sobre apostas