Na primeira sessão ordinária do ano, realizada na noite da segunda-feira (01/03), os vereadores de Coronel Bicaco aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) nº 019/2021 que institui gratificação específica para servidores ocupantes de cargos de motorista, enfermeiro e técnico em enfermagem, lotados e que de fato exerçam suas atribuições na Secretaria Municipal da Saúde (SMS), que efetuarem deslocamentos contínuos a serviço da SMS, fora do território do município, incluídos na escala de sobreaviso.

Conforme a redação do PL, a gratificação específica é de R$ 750,00 por mês, creditados na folha de pagamento, de forma pecúnia. Os efeitos desta lei são retroativos a 1º de janeiro de 2021.

O prazo de vigência será até o dia 31 de dezembro deste ano, podendo ser prorrogado, através de lei, no interesse público por oportunidade e conveniência da Administração Municipal.

Projeto de Lei nº 021/2021:

Ainda na ordem do dia da sessão ordinária, os edis apreciaram o Projeto de Lei nº 021/2021 que prorroga os mandatos dos atuais conselheiros municipais de Previdência, instituído pelo artigo 25 da Lei Municipal nº 4.378/2018, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do município de Coronel Bicaco, de que trata o artigo 40 da Constituição da República.

No texto original, a prorrogação prevista era de seis meses, entretanto, a bancada do PP apresentou uma emenda ao Projeto de Lei reduzindo o tempo para 90 dias.

Colocado em votação, o PL nº 021/2021 juntamente com a emenda, foram aprovados sem votos contrários ou abstenções.

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