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Tenente Portela, RS
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o desconto no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de despesas com obras ou com treinamento – profissional ou familiar – visando a integração e o atendimento de pessoa com deficiência.
O texto aprovado foi o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), para o Projeto de Lei 1038/23, do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), e um projeto apensado. “Essas medidas são importantes para a qualidade de vida da pessoa com deficiência”, disse Marcio Jerry. Ele unificou as duas propostas.
O substitutivo aprovado altera as leis 8.134/90 e 8.383/91, que tratam de tópicos relacionados ao Imposto de Renda. No caso de treinamento para profissionais que prestam atendimento a pessoas com deficiência, não haverá dedução caso os valores do curso tenham sido descontados da remuneração do trabalhador.
O deputado Márcio Honaiser, autor do texto original, lembrou que os prédios públicos, bem como os estabelecimentos privados onde ocorre a prestação de serviços públicos, devem estar equipados com elevadores, rampas, banheiros acessíveis e sinalização em braile, daí a necessidade de mudanças na legislação.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
