No espaço da ordem do dia da sessão ordinária da terça-feira (13/10), os vereadores de Coronel Bicaco aprovaram, por unanimidade, três Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal.

Veja o resumo das matérias aprovadas:

- Projeto de Lei nº 077/2020:

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.

- Projeto de Lei nº 082/2020:

Define como zona de urbanização específica, para fins de implantação de área industrial particular, a fração de terras rurais com 52.630,00 metros quadrados, pertencente à matrícula nº 5.450 do livro nº 2 do Registro Geral do CRI local.

- Projeto de Lei nº 083/2020:

Autoriza abertura de crédito especial (R$ 10,45) na Secretaria Municipal da Assistência Social, por redução de dotação orçamentária.

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