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O Projeto de Lei 249/23, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), proíbe o emprego de um único policial militar por viatura nas PMs dos estados e do Distrito Federal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
“Não pode o policial ser empregado sem nenhum outro agente para lhe dar o devido suporte. Não é bom para o policial e não é bom para a população que a segurança pública se valha desse tipo de estratégia”, argumenta Augusto.
O texto altera o Decreto-Lei 667/69, que reorganizou as PMs e Corpos de Bombeiros de todo o País.
Tramitação
O projeto será despachado às comissões da Câmara, para discussão e votação.
