Na manhã da segunda-feira (03/08), a Câmara de Vereadores de Coronel Bicaco retomou o cronograma das sessões ordinárias do ano de 2020. Foram duas semanas de recesso parlamentar. Ainda não é permitida a presença do público devido às medidas de prevenção ao coronavírus (Covid-19).

No primeiro encontro de agosto, o plenário da Casa aprovou, por unanimidade, três proposições de autoria de edis. Já o Projeto de Lei nº 063/2020, do Poder Executivo, permanece em análise por solicitação do vereador Tito Lívio Najar Porto (MDB).

Na ocasião, também foi formada a comissão especial para analisar a Emenda à Lei Orgânica nº 07, que veda a prática de nepotismo em todos os níveis da administração pública municipal.

Matérias apreciadas:

- Proposição nº 046/2020, do vereador Lucas Santos da Cruz (PDT): ‘Que o Executivo gestione junto ao DAER, reparos na ERS 317, realizando operação tapa-buracos desde o trevo com a BR 468, e desde a saída da cidade até Redentora’.

- Proposição nº 047/2020, do vereador Tito Lívio Najar Porto (MDB): ‘Que sejam enviados votos de congratulações a Cladimir José Zanella’.

- Proposição nº 048/2020: do vereador Tito Lívio Najar Porto (MDB): ‘Que seja encaminhado ao Governo do Estado, Moção de Apoio à nomeação dos servidores concursados’.

- Projeto de Lei nº 063/2020, do Executivo, altera § 2º e incisos do artigo 108 da Lei 1.543/2002, alterando contagem do tempo de afastamento dos servidores nas licenças para tratamento de pessoa da família.

- Emenda à Lei Orgânica nº 07, acrescenta o artigo 11-A e seus incisos, vedando a prática de nepotismo em todos os níveis da administração pública municipal; rito do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal e artigo 81, I e artigo 215 e 216 do Regimento Interno. Indicados dos partidos para formar a comissão especial: Marcelo dos Santos Jurandi (PP), Elson Bueno Martins (PDT) e Tito Lívio Najar Porto (MDB).

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