O plenário da Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária da segunda-feira (19/12), o Projeto de Lei (PL) nº 092/2022 que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto, antecipar o prazo de pagamento e parcelar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

De acordo com o PL, os contribuintes que quitarem o tributo, em cota única, até 15 de março terão desconto de 15%; até 31 de março, redução de 10% no valor; e até 28 de abril, desconto de 5%.

Ainda é disponibilizada a alternativa de parcelamento, com vencimentos nos dias 5 de maio (1ª parcela), 5 de junho (2ª parcela) e 7 de julho (3ª parcela). Nesta modalidade, não há concessão de descontos.

A opção pelo parcelamento deverá ser requerida, formalmente, pelo contribuinte junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, até o próximo dia 5 de maio.

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