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Tenente Portela, RS
O Congresso Nacional tem 25 vetos presidenciais trancando a pauta de votações. O mais antigo é o VET 46/21 sobre criminalização do envio de notícias falsas capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral. O veto foi aposto ao PL 2462/91, que originou a Lei 14.197/21.
O trecho vetado previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa” — definido como a promoção ou o financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.
Também foi vetado o trecho que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito.
Para derrubar um veto, são necessários os votos contrários de 257 deputados e de 41 senadores, no mínimo.
Mulheres
O veto mais recente é o VET 52/22 aposto à Medida Provisória 1116/21, aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto, e que prevê regras mais flexíveis de trabalho e férias para as mulheres, além de medidas de apoio à volta ao trabalho após a licença-maternidade.
Foi vetado o trecho da MP que previa a possibilidade de formalizar as medidas por meio de acordo individual com os empregados “quando mais vantajosas à empregada ou empregado”, ficando autorizada apenas a formalização por acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
Ainda não há sessão do Congresso marcada para votar os vetos.
