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Tenente Portela, RS
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual a construção, a ampliação ou a reforma feitas em presídios devem observar requisitos definidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
O CNPCP é integrado por profissionais da área jurídica, professores e representantes da sociedade civil e tem atribuições previstas na Lei de Execução Penal (LEP).
O Projeto de Lei 6014/19, do Senado Federal, foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG).
O objetivo do deputado foi adaptar o texto original às mudanças ocorridas na legislação. Assim, a proposta passará a alterar a nova Lei de Licitações, e não mais a Lei nº 12.462/11, que teve parte de seus artigos revogada.
Tramitação
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
