O senador Jean Paul Prates (PT-RN) registrou, em pronunciamento nesta terça-feira (30), que subscreve o pedido de rejeição e devolução da MP 1.135/2022, que adia para 2024 o início do cumprimento das Leis Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022) e Aldir Blanc 2 (Lei 14.399, de 2022). As duas normas destinam recursos para incentivar o setor cultural, muito atingido pela pandemia.

O senador ressaltou que o governo federal, está mais uma vez, adiando os repasses de R$ 3,86 bilhões aos setores da cultura e de eventos previstos em três leis criadas por conta da pandemia da covid-19: as leis Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022), Aldir Blanc 2 (Lei 14.399, de 2022) e do Perse (Lei 14.148, de 2021).

— Nós não podemos absolutamente aceitar que haja um terceiro tempo nas discussões do Congresso Nacional. Já que o Presidente Bolsonaro sempre fala em quatro linhas da Constituição. Esse tipo de discussão já houve, e ele já foi derrotado três, quatro, cinco vezes, inclusive os vetos. Não é possível a gente admitir que, inconformado com a decisão do Congresso Nacional, o Presidente passe a emitir medidas provisórias repetindo assuntos que já foram tratados nesta Casa e na Casa adjacente — lamentou.

FNDCT

Jean Paul também comunicou que pediu a devolução, por desvio de finalidade, da MP 1.136/2022 que traz novas regras para a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

O senador observou que o governo “têm uma verdadeira implicância, uma obstinação maligna por tirar dinheiro e contingenciar dinheiro da ciência, tecnologia e inovação”. Para ele, essa medida provisória é mais um contingenciamento indevido:

— Desde 2021, vemos esse embate, essa insistência do Governo Bolsonaro de retirar recursos de pesquisas em ciência das universidades e dos centros de pesquisa. Nós tivemos que aprovar uma lei, a Lei Complementar 177, de 2021, para proibir o contingenciamento. Portanto, enterramos as pretensões, achamos que tínhamos enterrado as pretensões de Bolsonaro de retirar dinheiro do FNDCT, qual não é a surpresa de se aparecer agora, mais uma vez usando uma medida provisória, como se zerasse o jogo e começasse tudo de novo — afirmou.