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Deputados analisam PEC que busca limitar recursos analisados pelo STJ; acompanhe

Elaine Menke/Câmara dos Deputados Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados analisa agora a Proposta de Emenda à Constitu...

Por: Radar Nacional Fonte: Agência Câmara de Notícias

13/07/2022 às 21h40

Deputados analisam PEC que busca limitar recursos analisados pelo STJ; acompanhe — Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados - (Foto: Elaine Menke/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados analisa agora a Proposta de Emenda à Constituição 39/21, do Senado, que limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecendo a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso.

A PEC conta com parecer favorável da relatora na comissão especial, deputada Bia Kicis (PL-DF).

A proposta permite que o recurso seja recusado por meio do voto de 2/3 dos membros do órgão competente para julgá-lo (turma ou pleno).

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