A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia da sessão deliberativa e analisa agora recurso contra a análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para o Projeto de Lei 5479/19, que permite às emissoras de rádio e televisão transferir, comercializar ou ceder o tempo total de programação para a veiculação de produção independente.

Caso aprovado o recurso, o Plenário precisará votar o projeto. Do contrário, o texto segue para o Senado.

Pela proposta, do deputado Alex Santana (Republicanos-BA), as emissoras deverão observar apenas as regras de limitação de publicidade comercial e de qualidade do conteúdo. Por essas regras, a programação deve obedecer a finalidades educativas e culturais, e a publicidade só pode ocupar 25% do tempo total da programação da emissora.

Mais informações em instantes

Assista ao vivo