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Tenente Portela, RS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro do ano passado proposta que eleva a multa a proprietário, empresário, gerente ou responsável por estabelecimento que violar a proibição da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá direto para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil nesses casos, e o texto aprovado aumenta os valores, de R$ 3,3 mil a R$ 22 mil. Além disso, insere no ECA uma outra medida, determinando que na reincidência o estabelecimento poderá ser fechado por até 15 dias.
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), ao Projeto de Lei 1512/03, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).
