No dia 05 de novembro, o Governo Federal entregou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC do Pacto Federativo). O texto prevê a extinção dos municípios brasileiros com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total.

Caso a PEC seja aprovada por deputados e senadores, as localidades que não atenderem aos critérios estabelecidos acabarão incorporadas por municípios vizinhos. Conforme o secretário especial do Ministério da Fazenda, Waldery Rodrigues, a medida poderá afetar aproximadamente 1.250 municipalidades do país.

Um levantamento recente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) revela que 226 cidades correm o risco de serem extintas em virtude da PEC do Pacto Federativo. Deste montante, 13 estão situadas na Região Celeiro.

Segundo a FAMURS, 60% (136) das 226 localidades apresentam Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) considerado alto. Outros 39% (89) encontram-se no patamar médio e uma cidade não tem o IDHM atualizado. Para o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil, os dados evidenciam que esses municípios gaúchos possuem alto índice de qualidade de vida e de desenvolvimento.

Na Região Celeiro, os seguintes entes atingem IDHM alto: Barra do Guarita, Bom Progresso, Campo Novo, Chiapetta, Derrubadas, Humaitá, Miraguaí, Sede Nova e Vista Gaúcha. Com patamar médio aparecem: Braga, Esperança do Sul, Inhacorá e São Valério do Sul. De acordo com a estimativa populacional deste ano, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), somadas, essas 13 municipalidades têm 42.912 moradores.

Para a FAMURS, o IDHM médio e alto representa que os municípios pequenos gerenciam com eficiência suas receitas, garantindo às comunidades investimentos nas áreas básicas, serviços bem prestados e uma qualidade de vida que certamente não seria possível se dependessem da destinação de verbas de municípios maiores.

O que é o IDHM?

O Brasil foi um dos países pioneiros ao adaptar e calcular o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) para todos os municípios, criando o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), em 1998.

O IDHM ajusta o IDH para a realidade das cidades e regiões metropolitanas, e reflete as especificidades e desafios regionais no alcance do desenvolvimento humano no país.

Para aferir o nível de desenvolvimento humano das unidades federativas, municípios, regiões metropolitanas e Unidades de Desenvolvimento Humano (UDH), as dimensões são as mesmas do IDH Global (saúde, educação e renda), mas alguns dos indicadores usados são diferentes. O IDHM também varia entre 0 (valor mínimo) e 1 (valor máximo).