Na sessão ordinária do Poder Legislativo de Coronel Bicaco, desta segunda-feira (14), foram aprovadas, por unanimidade, três proposições apresentadas por representantes da bancada do MDB.

- Proposição nº 039/2019, do vereador Tito Lívio Najar Porto:

Solicita a revisão do Código Municipal de Obras (Lei nº 422/1980).

Segundo o edil, o conjunto de leis que permite ao Poder Executivo, controlar e fiscalizar o espaço construído e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações, já possui quase 40 anos e precisa de atualização.

– Mudanças devem ser implementadas para fins de adequação das edificações, da execução das obras e do mobiliário urbano, aos fundamentos da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, especialmente os idosos – acrescentou o vereador.

Tito Lívio Najar Porto ainda defendeu a simplificação do processo administrativo, reduzindo as barreiras burocráticas ao licenciamento de construções que acabam por incentivar a informalidade.

- Proposição nº 040/2019, do vereador Tito Lívio Najar Porto:

Requer a regulamentação do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, vedando a prática do nepotismo no serviço público municipal;

- Proposição nº 041/2019, do vereador Afrânio Bertaluci:

Solicita Certidão de Objeto (certidão narrativa) do processo em que a suplente de vereadora Elaine de Almeida Silva responde a Ação Civil Pública por possíveis atos de Improbidade Administrativa.