Os edis aprovaram, na sessão ordinária desta segunda-feira (17), o Projeto de Resolução Legislativa nº 002/2019, que dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Câmara de Vereadores de Coronel Bicaco, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui a Ouvidoria do Poder Legislativo.

A Ouvidoria ficará vinculada a mesa diretora da Câmara de Vereadores e terá, entre outras atribuições no âmbito do Legislativo, promover a participação do cidadão na administração pública; receber, analisar e responder as manifestações encaminhadas e acompanhar a prestação dos serviços públicos.

As manifestações podem ser apresentadas por meio de formulário eletrônico ou aplicativo específico disponibilizados no site da Câmara Municipal de Coronel Bicaco; via correspondência convencional ou atendimento presencial. A Ouvidoria terá 30 dias, prorrogáveis por igual período, para emitir resposta de forma clara e objetiva.

Semestralmente, entre julho e janeiro, a Ouvidoria do Poder Legislativo vai elaborar o relatório de gestão, consolidando as informações referentes ao recebimento, análise e respostas das demandas.

Lei das Ouvidorias:

A Lei das Ouvidorias foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, e visa forçar a melhoria do atendimento no serviço público nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal.

A regra entrou em vigor nesta segunda-feira (17). No Rio Grande do Sul, cerca de 480 municípios, com menos de 100 mil habitantes, precisarão se enquadrar a Lei nº 13.460.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) fiscalizará o novo dispositivo que é considerado um dos principais complementos da Lei de Acesso a Informação (LAI), que completou sete anos no mês passado e é taxada de pilar da transparência.