O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve o cronograma para o fim da escala 6x1, mas flexibilizou nesta quinta-feira, 12 de novembro, algumas regras para a utilização das folgas durante a transição para a nova jornada de trabalho.

A decisão afasta os limites semanal e mensal para a compensação dos repousos em setores que enfrentem dificuldades para conceder os dois dias de descanso dentro de cada semana. A distribuição deverá ser definida por acordo ou convenção coletiva entre trabalhadores e empregadores.

Mesmo com a flexibilização, permanece assegurado o direito ao equivalente a dois repousos semanais remunerados. A decisão não autoriza a retirada dessas folgas, mas permite que sua distribuição seja ajustada conforme as características de cada atividade.

A partir de 16 de dezembro de 2026, começa a primeira etapa da nova jornada, com redução do limite semanal de 44 para 42 horas e substituição da escala 6x1 pela 5x2, sem redução salarial.

Durante os primeiros 90 dias dessa adaptação, caso empregadores e trabalhadores não consigam chegar a um acordo coletivo sobre a compensação das folgas, o governo poderá estabelecer regras transitórias por meio de portaria. Encerrado esse período, esse tipo de compensação dependerá de negociação coletiva.

Dino também concedeu mais 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro, para sindicatos e empresas revisarem contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas que já estão em vigor.

A ausência de um novo acordo dentro desse prazo não permitirá que condições anteriormente negociadas sejam simplesmente retiradas ou modificadas de forma unilateral.

Outro ponto definido pelo ministro é a neutralidade salarial. A implementação da nova jornada não poderá resultar em redução nem aumento automático dos salários em razão da mudança da carga horária.

O ministro ainda fez um apelo ao Congresso Nacional para que, dentro de 180 dias, regulamente situações envolvendo regimes diferenciados de trabalho, considerando as particularidades de setores que possuem jornadas específicas.

A decisão foi tomada em ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria. O entendimento de Dino é liminar e deverá ser submetido ao plenário do STF.

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