A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) mudanças nas regras aplicadas aos Microempreendedores Individuais (MEIs). A votação terminou com 461 votos favoráveis e quatro contrários, e a proposta segue agora para apreciação do Senado Federal.

Entre as alterações está a atualização do limite de receita bruta anual permitido para permanência na categoria. Atualmente fixado em R$ 81 mil, o teto deverá passar para R$ 110 mil em 2027 e atingir R$ 140 mil em 2028, caso o texto conclua a tramitação e entre em vigor. 

Outro ponto aprovado prevê a remissão integral de débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida pode alcançar quase três milhões de microempreendedores. Para conservar o benefício, será necessário manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei.

Quem possuir processo judicial relacionado às obrigações abrangidas também deverá desistir da ação. O texto estabelece que essa extinção não exigirá o pagamento de honorários advocatícios pelo microempreendedor.

A proposta modifica ainda o limite de funcionários permitidos ao MEI. A autorização, atualmente restrita a um empregado, poderá chegar a dois trabalhadores, remunerados com um salário mínimo ou com o piso da categoria profissional. A previsão se aplica às atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no meio rural. 

O texto aprovado pela Câmara reúne medidas apresentadas pelo Poder Executivo e incorporadas durante a tramitação. A estimativa oficial de impacto relacionada à recuperação dos créditos é de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

Como a matéria ainda depende da análise do Senado, as novas regras não estão valendo neste momento. Somente após a conclusão do processo legislativo será possível definir a entrada em vigor das alterações previstas.

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