O Projeto de Lei 3270/26 institui a Política Nacional de Infraestrutura Familiar e Acessível nas Praias Brasileiras. A proposta cria o Programa Praia Acolhedora, voltado para incentivar a instalação de equipamentos de acessibilidade e de suporte às famílias em praias marítimas, fluviais e lacustres em todo o país.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta estabelece diretrizes para a implantação e a melhoria de infraestruturas públicas como:

• banheiros familiares;
• fraldários;
• espaços de apoio à amamentação;
• passarelas acessíveis;
• cadeiras anfíbias;
• duchas adaptadas; e
• áreas de descanso para pessoas idosas e pessoas com deficiência.

O texto também prevê sinalização inclusiva e medidas de conforto e segurança para os frequentadores.

Convivência e lazer

O autor do projeto, deputado Duda Ramos (Pode-RR), afirma que, mais do que destinos turísticos, as praias constituem espaços públicos de convivência, lazer, esporte, integração comunitária e contato com a natureza.

Ele acrescenta que, apesar dessa relevância, falta infraestrutura de acolhimento e acessibilidade. “Pais e mães encontram dificuldades para trocar a fralda de crianças. Mulheres em período de amamentação nem sempre dispõem de espaços apropriados. Pessoas com deficiência enfrentam obstáculos para acessar a faixa de areia”, lista Duda Ramos.

Selo

Os municípios e localidades que adotarem boas práticas de acessibilidade e acolhimento poderão receber o Selo Praia Acolhedora. O projeto também prevê a criação do Padrão Praia Acolhedora para orientar a adaptação gradual dos locais.

Além disso, o Poder Executivo poderá criar o Cadastro Nacional das Praias Acessíveis e Acolhedoras para mapear e divulgar esses locais.

“Embora diversas iniciativas locais tenham produzido resultados positivos em diferentes municípios brasileiros, ainda inexiste uma política nacional capaz de orientar, estimular e apoiar a adoção de padrões mínimos nas praias brasileiras”, avalia Duda Ramos.

Prioridade

Conforme o projeto, a distribuição das ações deverá observar a redução das desigualdades regionais. Terão prioridade no atendimento:

• as praias fluviais e lacustres da Amazônia Legal;
• os municípios ribeirinhos;
• as localidades de difícil acesso; e
• os destinos turísticos de pequeno e médio porte.

Cooperação

Duda Ramos ressalta ainda que o projeto não impõe obrigações imediatas de construção aos entes federativos. “A proposta adota abordagem cooperativa, baseada em diretrizes nacionais, assistência técnica, disseminação de boas práticas, reconhecimento institucional e priorização de investimentos públicos voltados à qualificação da infraestrutura existente”, explica.

A União poderá prestar assistência técnica aos estados e municípios para a elaboração de projetos, planos de acessibilidade e captação de recursos.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Turismo; de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

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