O Projeto de Lei nº 754/2021 estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), das Associações Pestalozzi e das demais entidades beneficentes de assistência social que abrigam pessoas idosas ou com deficiência.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados prevê o benefício fiscal para entidades que são certificadas conforme a Lei nº 12.101/2009 e refere-se a valores inscritos ou não na Dívida Ativa da União. Atualmente, a norma já prevê a isenção das contribuições dessas entidades para a seguridade social.

— Tendo em vista que, durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, diversas medidas de proteção social foram criadas, o mesmo deve ser feito em relação a essas entidades assistenciais, que desenvolvem relevante papel — disse o autor da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

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