A Câmara de Vereadores de Coronel Bicaco deliberou favoravelmente ao Projeto de Lei nº 040/2021, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

O órgão será composto por 13 membros, entre representantes do Poder Executivo, diretores escolares, professores, alunos, Conselho Tutelar e de organizações da sociedade civil. O mandato é de quatro anos, sendo vedada a recondução ao cargo no próximo quadriênio.

Entre as atribuições do conselho está o acompanhamento e controle da divisão, transferência e aplicações do FUNDEB; supervisão e realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, entre outras.

Segundo o Projeto de Lei aprovado, o conselho terá a obrigação de reunir-se, no mínimo, trimestralmente.

Notícias no WhatsApp:

Receba as notícias do Site Clic Portela no seu telefone celular? Clique aqui e faça parte do nosso grupo de WhatsApp.