Na manhã do sábado (24/04), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) publicou uma nota para esclarecer os fatos acerca da questão do retorno das aulas presenciais em razão de recentes decisões judiciais.

Confira a íntegra da nota a seguir.

Nota de esclarecimento:

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) esclarece que é falsa a informação de que o Tribunal de Justiça teria mantido a suspensão das aulas mesmo após o novo decreto autorizando a aplicação das regras da cogestão na educação.

Na manhã da sexta-feira (23/04) a PGE enviou petição dirigida ao relator do recurso no âmbito do TJ-RS, desembargador Antônio Vinícius Amaro da Silveira, informando sobre a publicação do decreto nº 55.852.

Conforme as decisões, o Poder Executivo segue tendo plena autonomia para a edição das normas de enfrentamento à pandemia de Covid-19, sempre que presentes os fundamentos científicos necessários para justificar as mudanças.

A decisão proferida na sexta-feira (23/04) pelo desembargador relator reafirma essa autonomia, razão pela qual está equivocada a interpretação que tem circulado em notícias de que as aulas seguiriam suspensas.

Destaca-se, portanto, que o decreto nº 55.852 segue vigente e plenamente válido e está autorizada a imediata volta às aulas nas regiões que apliquem as regras da cogestão.

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