O Projeto de Lei nº 1.764/2020 regulamenta o funcionamento do comércio no Brasil durante a pandemia do novo coronavírus, exigindo controle de acesso, uso de máscaras e de luvas pelos funcionários e distribuição de álcool em gel aos clientes.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados foi apresentada depois de o Congresso Nacional reconhecer, por meio de decreto legislativo cuja vigência expirou em 2020, emergência de saúde pública de importância internacional.

— Precisamos do isolamento social, claro que sim, mas também precisamos que a roda da economia volte a girar, e uma das principais engrenagens dessa roda é o comércio — disse o autor, deputado delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).

Tramitação:

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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