Os vereadores aprovaram, por unanimidade, a concessão de desconto e a prorrogação do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Coronel Bicaco. O tema era tratado no Projeto de Lei (PL) nº 032/2021, colocado em votação na sessão ordinária da segunda-feira (12/04).

Com a chancela do Poder Legislativo, a nova redação determina que o pagamento do tributo, em cota única, passa para 30 de junho de 2021 e com abatimento de 5%. Os contribuintes que optarem pelo parcelamento do IPTU não ganharão descontos e os vencimentos ocorrerão em 30 de junho, 31 de julho e 31 de agosto deste ano.

De acordo com o PL, a liquidação parcelada do imposto deve ser requerida pelo proprietário do imóvel no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal.

Apreciados conjuntamente ao Projeto de Lei nº 032/2021, também foram aprovadas as seguintes matérias:

- PL nº 033/2021: Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto, prorrogar o prazo de pagamento do ISS Fixo, prorrogar prazo das taxas de fiscalização sanitária e tributária, e prorrogar a validade tributária e sanitária dos alvarás de licença, localização e funcionamento de todos os cadastros econômicos ativos localizados no município de Coronel Bicaco.

- PL nº 034/2021: Prorroga o pagamento ou parcelamento de créditos tributários e não tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa (30 de dezembro de 2021);

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