Coronel Bicaco: Pauta do Legislativo inclui projetos sobre crédito especial e prorrogação do pagamento do IPTU

Na ordem do dia da sessão ordinária desta segunda-feira (12/04), da Câmara de Vereadores de Coronel Bicaco, poderão ser apreciadas duas importantes matérias encaminhadas pelo Poder Executivo.

O Projeto de Lei nº 027/2021, autoriza o município a abrir crédito especial, por redução de dotações orçamentárias, de R$ 1.494.846,15. O montante financeiro é para o pagamento de valores em aberto referentes ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Sistema Municipal de Previdência Social (SIMPS).

Já o Projeto de Lei nº 032/2021, permite a concessão de desconto e a prorrogação do prazo de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Na justificativa, o Poder Executivo argumenta que a alteração das datas de vencimento do tributo é devido ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.

A sessão ordinária desta segunda-feira inicia às 20 horas e pode ser acompanhada pelo site da Câmara de Vereadores.

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