O governo publicou nesta quarta-feira (28/8) o decreto nº 12.154, que fala sobre o serviço militar inicial feminino. Isso significa que mulheres brasileiras poderão se alistar, serem selecionadas e incorporadas às Forças Armadas brasileiras.

No caso dos homens, essa iniciativa é obrigatória, enquanto para as mulheres será voluntária. Clique aqui para ver a publicação.

O período de alistamento voluntário deve ocorrer entre janeiro e junho do ano que ela completar 18 anos, escolhendo entre Exército, Marinha ou Aeronáutica. Já a seleção deve atender “aos critérios específicos definidos pelas Forças Armadas“.

Ou seja, segue uma lei de 1964, que aponta os seguintes aspectos:

• físico;
• cultural;
• psicológico;
• moral.

Há um parágrafo único que aponta a necessidade de exames de saúde: “A inspeção de saúde será constituída de exames clínicos e laboratoriais que atestem que a alistada não tem limitações à prestação do serviço militar inicial”.

Se a mulher for incorporada – e elas podem desistir até o ato oficial de incorporação –, então se torna obrigatório. Isso significa que a militar ficará sujeita a direitos, deveres e penalidades das Forças Armadas.

Sem estabilidade após o serviço militar

As voluntárias não têm estabilidade e, como os homens, vão fazer parte da reserva não remunerada da Marinha, Exército ou Aeronáutica.

O decreto já está valendo e também nesta quarta o ministro da Defesa, José Mucio Monteiro, fará o anúncio oficial da iniciativa.

Conforme definição anterior, a obrigatoriedade também vale para homens trans com novo registro civil. Mulheres trans que alteraram os documentos antes dos 18 anos podem se voluntariar. Mas se fizeram a retificação após a maioridade, aí é obrigatório.